Termos de Serviço

Aceitação

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e o uso do ADOS (Ads Operating System), plataforma desenvolvida e operada pela Design Converte Serviços Digitais, inscrita no CNPJ sob o nº 33.213.236/0001-65.

Ao acessar a plataforma, conectar uma conta ou aprovar qualquer ação nela, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Se você não concorda, não utilize a plataforma.

Quando o aceite for feito em nome de uma empresa, você declara ter poderes para vinculá-la, e "você" passa a designar também essa empresa.

Definições

Objeto

O ADOS é uma ferramenta de operação de mídia paga. Ela consolida a leitura das contas conectadas, produz análises e propostas de otimização e, quando aprovadas por um usuário, aplica essas mudanças por meio das APIs oficiais das plataformas.

A plataforma pode incluir, conforme a versão contratada:

• Leitura consolidada de campanhas, métricas, analytics e configuração de rastreamento.
• Diagnóstico de anomalias e de saúde da medição.
• Geração de propostas de otimização com impacto estimado e nível de risco.
• Fila de aprovação, execução das propostas aprovadas e reversão do estado anterior.
• Registro de auditoria de todas as decisões e execuções.
• Geração de textos e criativos para anúncios, sujeitos a revisão humana.
• Relatórios periódicos por workspace.

A Design Converte pode adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Descontinuações que afetem materialmente a operação do cliente serão comunicadas com antecedência razoável.

Acesso e credenciais

• O acesso é pessoal, intransferível e vinculado ao usuário identificado. É vedado compartilhar credenciais.
• O cliente é responsável por manter atualizada a relação de usuários autorizados e por comunicar imediatamente desligamentos e mudanças de função.
• O cliente responde pelos atos praticados na plataforma com as credenciais de seus usuários, salvo se comprovar uso indevido decorrente de falha atribuível à Design Converte.
• Uso ou acesso suspeito devem ser comunicados imediatamente pelos canais da seção 20.

Autorização das contas conectadas

A conexão de contas do Google se dá exclusivamente pelo fluxo de consentimento OAuth do próprio Google. Ao conectar uma conta, o cliente declara e garante que:

• É o titular da conta ou possui autorização expressa do titular para conectá-la;
• Tem poderes para autorizar leitura de dados e, no caso do Google Ads, alterações na conta;
• Obteve todas as autorizações necessárias dos titulares de dados envolvidos;
• Manterá essas autorizações válidas enquanto durar a conexão.

A autorização pode ser revogada a qualquer tempo pelo cliente, diretamente em myaccount.google.com/permissions, sem necessidade de intermediação nossa. A revogação interrompe imediatamente leitura e execução na conta correspondente.

Modelo de autonomia e aprovação humana

A plataforma opera sob o princípio a IA propõe, o humano aprova, o sistema executa. Nenhuma alteração em conta de anúncio é aplicada sem aprovação registrada de um usuário.

As propostas são classificadas por risco, e a classificação define o rito de aprovação:

Auto-aprovação

A auto-aprovação existe apenas para risco baixo, depende de adesão expressa por workspace e pode ser desativada a qualquer momento. Quando ativa, cada execução é registrada como "aprovado por regra", com identificação da regra aplicada. Ainda assim, o cliente permanece responsável pelas ações executadas sob essa configuração.

Reversão

O estado anterior é gravado antes de cada execução e fica disponível para reversão por 30 dias. A reversão restaura a configuração anterior na conta, mas não desfaz efeitos já produzidos: investimento realizado, cliques servidos ou o reinício do período de aprendizado das plataformas, entre outros.

Responsabilidade pelo investimento em mídia

• Os limites de orçamento configurados na plataforma são controles operacionais, não garantias contratuais de teto de gasto. A cobrança efetiva é regida pelos termos da plataforma de anúncio.
• As projeções de impacto são estimativas calculadas sobre dados históricos. Resultado passado não garante resultado futuro, e nenhuma métrica de desempenho é prometida.
• A aprovação de uma proposta é ato do usuário. Ao aprovar, ele assume a decisão que aquela proposta representa.
• Dados das plataformas de anúncio e de analytics podem chegar com atraso, ser reprocessados ou ser corrigidos retroativamente pelo próprio fornecedor. A Design Converte não responde por decisão tomada sobre dado que a plataforma de origem venha a alterar.

Obrigações do cliente

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a empresa, produtos, ofertas e restrições de comunicação.
• Manter as autorizações das contas conectadas válidas e reconectá-las quando expirarem.
• Revisar as propostas antes de aprová-las. A fila de aprovação não é formalidade.
• Garantir que o conteúdo dos anúncios, as ofertas e as páginas de destino cumpram a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e as normas setoriais do seu ramo.
• Não usar a plataforma para setores, produtos ou práticas vedados pelas políticas das plataformas de anúncio.
• Manter atualizada a relação de usuários autorizados.

Uso vedado

É vedado, direta ou indiretamente:

• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte ou os prompts da plataforma.
• Revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados.
• Conectar contas sobre as quais não se detenha titularidade ou autorização expressa.
• Contornar limites técnicos, cotas de uso ou controles de segurança.
• Usar a plataforma para atividade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.
• Extrair dados em massa para constituir base de dados concorrente.
• Tentar acessar workspace, dado ou credencial de outro cliente.
• Submeter dados pessoais sensíveis sem base legal adequada e sem instrução documentada.

A violação de qualquer item desta seção autoriza suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Políticas do Google e de terceiros

O uso do ADOS não substitui nem afasta os termos das plataformas conectadas. Ao usar a plataforma, o cliente permanece vinculado aos Termos de Serviço do Google, às Políticas de Publicidade do Google Ads e às demais políticas aplicáveis a cada serviço.

A Design Converte, por sua vez, compromete-se a operar exclusivamente pelas APIs oficiais, respeitando cotas, limites de uso e a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, inclusive os requisitos de Uso Limitado descritos na Política de Privacidade.

Suspensão, reprovação de anúncio, alteração de política ou indisponibilidade causada por qualquer plataforma de terceiro está fora do controle da Design Converte e não configura descumprimento destes Termos.

Propriedade intelectual

• A plataforma, seu código, arquitetura, design system, marca, agentes, prompts, heurísticas e documentação são de titularidade exclusiva da Design Converte e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.
• Estes Termos concedem ao cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao prazo e à finalidade do contrato. Nenhuma cessão de propriedade é feita.
• Os dados do cliente, ou seja, dados das contas conectadas, contexto de marca e conteúdo fornecido, permanecem de titularidade do cliente.
• O conteúdo gerado pela plataforma a partir do contexto do cliente (textos de anúncio, criativos, relatórios) pode ser usado livremente por ele, cabendo-lhe a revisão prévia à veiculação.
• A Design Converte pode usar aprendizados agregados e anonimizados, sem identificação de cliente, campanha ou pessoa, para aprimorar a plataforma.

Confidencialidade

Cada parte se obriga a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tenha acesso, empregando ao menos o mesmo cuidado que dedica às próprias informações confidenciais.

São confidenciais, entre outras: estratégia de mídia, orçamento, margem, desempenho de campanha, base de clientes, arquitetura da plataforma e prompts dos agentes. A obrigação subsiste por 5 anos após o término da relação, e não se aplica a informação que seja pública, já conhecida sem obrigação de sigilo, desenvolvida de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial. Nessa hipótese a parte notificará a outra previamente, quando permitido.

Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

• Nos dados tratados a pedido e por conta do cliente, este atua como controlador e a Design Converte como operadora.
• A Design Converte trata esses dados apenas conforme as instruções documentadas do cliente e o disposto no contrato.
• Ambas as partes adotam medidas técnicas e administrativas adequadas, na forma do art. 46 da LGPD.
• Incidentes de segurança serão comunicados sem demora indevida, com as informações necessárias para que o cliente cumpra seus próprios deveres legais.
• Encerrada a relação, os dados são eliminados nos prazos da seção 11 da Política de Privacidade, ressalvada a guarda imposta por lei.
• Solicitações de titulares recebidas diretamente pela Design Converte são encaminhadas ao cliente controlador, a quem cabe respondê-las.

Disponibilidade e suporte

A plataforma é fornecida em regime de melhores esforços. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta e, salvo acordo escrito específico, não há SLA contratado.

• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
• Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio quando houver risco à segurança ou à integridade dos dados.
• Indisponibilidade causada por terceiros, como provedores de nuvem, APIs do Google e provedores de modelos de IA, não é imputável à Design Converte.
• O suporte é prestado pelos canais indicados na seção 20, em dias úteis.

Garantias e isenções

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Design Converte não garante:

• Que o uso da plataforma produzirá resultado comercial, retorno sobre investimento ou métrica de desempenho específica;
• Que as análises, propostas e projeções estarão livres de erro. São estimativas, sujeitas à qualidade dos dados de origem e às limitações dos modelos;
• Que os conteúdos gerados por IA serão aprovados pelas plataformas de anúncio ou estarão em conformidade com toda norma setorial aplicável, cabendo ao cliente a revisão prévia;
• Que a operação será ininterrupta ou livre de falhas.

Nada nesta seção afasta direitos legais irrenunciáveis do cliente sob a legislação brasileira.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• A responsabilidade total e agregada da Design Converte, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pela licença de uso da plataforma nos 12 meses anteriores ao fato gerador.
• A Design Converte não responde por investimento em mídia, por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou danos indiretos, incidentais ou consequenciais.
• A Design Converte não responde por decisões aprovadas por usuários do cliente, ainda que a proposta tenha sido gerada por um agente da plataforma.
• A Design Converte não responde por atos, omissões, mudanças de política ou indisponibilidade de plataformas de terceiros.

Estas limitações não se aplicam a dolo, fraude ou às hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

Vigência, suspensão e rescisão

• Estes Termos vigoram enquanto durar o acesso do cliente à plataforma.
• Qualquer das partes pode rescindir mediante aviso escrito com 30 dias de antecedência, salvo prazo diverso previsto em contrato específico.
• A Design Converte pode suspender o acesso imediatamente em caso de violação da seção 9, risco à segurança da plataforma ou de terceiros, ou determinação legal.
• Encerrado o acesso, o cliente pode solicitar a exportação dos seus dados em formato estruturado dentro de 30 dias. Após esse prazo, os dados são eliminados conforme a Política de Privacidade.
• As seções 11, 12, 13, 15, 16 e 19 sobrevivem ao término destes Termos.

Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no produto, na legislação ou nas políticas das plataformas integradas. A data de vigência no topo indica a versão em vigor.

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. Se você não concordar com a nova versão, pode encerrar o uso antes da entrada em vigor; a permanência após essa data implica aceitação.

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes elegem o foro da comarca de [comarca], [UF], com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa que não possam ser afastadas por convenção das partes.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a tentar solução amigável por 30 dias a contar da notificação escrita da controvérsia.

A eventual nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

Contato

Consulte também a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.